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Milena Biazio
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Milena Biazio
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX00200006009 PE 2002.000.06.00.9
A Ação Rescisória somente é cabível nos casos previstos nos incisos I a IX , do art. 485 do CPC , cuja enumeração é taxativa. E, em nenhum desses incisos há menção, ainda que implícita, à má aprec...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-98.2005.5.07.0000 CE XXXXX-9820055070000
AÇÃO RESCISÓRIA - INCISO I DO ART. 485 DO CPC - O fato de ter havido no julgamento do Recurso Ordinário votos divergentes, inclusive integrante do acórdão, não conduz a presunção da prática de qual...
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